Vida Saudável

Medida Provisória nº 172/2016

Para conhecimento e maior divulgação, acerca da Medida Provisória 172/2016.

Acreditamos que pode ser de grande valia, as orientações nela constantes, às Visas Municipais e Estaduais em seu trabalho corriqueiro.

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 712, DE 29 DE JANEIRO DE 2016.

Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Na situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus, a autoridade máxima do Sistema Único de Saúde de âmbito federal, estadual, distrital e municipal fica autorizada a determinar e executar as medidas necessárias ao controle das doenças causadas pelos referidos vírus, nos termos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e demais normas aplicáveis.

§ 1º Entre as medidas que podem ser determinadas e executadas para a contenção das doenças causadas pelos vírus de que trata o art. 1º, destacam-se:

I - a realização de visitas a imóveis públicos e particulares para eliminação do mosquito e de seus criadouros em área identificada como potencial possuidora de focos transmissores;

II - a realização de campanhas educativas e de orientação à população; e

III - o ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, no caso de situação de abandono ou de ausência de pessoa que possa permitir o acesso de agente público, regularmente designado e identificado, quando se mostre essencial para a contenção das doenças.

§ 2º Para fins do disposto no inciso III do § 1º, entende-se por:

I - imóvel em situação de abandono - aquele que demonstre flagrante ausência prolongada de utilização, o que pode ser verificado por suas características físicas, por sinais de inexistência de conservação, pelo relato de moradores da área ou por outros indícios que evidenciem a sua não utilização; e

II - ausência - a impossibilidade de localização de pessoa que possa permitir o acesso ao imóvel na hipótese de duas visitas devidamente notificadas, em dias e períodos alternados, dentro do intervalo de dez dias.

Art. 2º Nos casos em que houver a necessidade de ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, o agente público competente emitirá relatório circunstanciado no local em que for verificada a impossibilidade de entrada por abandono ou ausência de pessoa que possa permitir o acesso de agente público.

§ 1º Sempre que se mostrar necessário, o agente público competente poderá requerer o auxílio à autoridade policial.

§ 2º Constarão no relatório circunstanciado as medidas sanitárias adotadas para o controle do vetor e da eliminação de criadouros do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus.

Art. 3º Na hipótese de abandono do imóvel ou de ausência de pessoa que possa permitir o acesso de agente público, o ingresso forçado deverá ser realizado buscando-se a preservação da integridade do imóvel.

Art. 4º A medida prevista no inciso III do § 1º do art. 1º aplica-se sempre que se verificar a existência de outras doenças, com potencial de proliferação ou de disseminação ou agravos que representem grave risco ou ameaça à saúde pública, condicionada à Declaração de Emergência em Saúde Pública.

Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de janeiro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF

Marcelo Costa e Castro

- A Ouvidoria Na Capacitação De Combate Ao Aedes Aegypti
A Ouvidoria da Anvisa participou no dia 30/03/2016 da “Oficina de Capacitação à Intervenção das Ouvidorias do SUS no Combate ao Mosquito Aedes Aegypti.”O Objetivo da Oficina, que aconteceu na sede da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), em Brasília,...

- Tema De Destaque De Fevereiro
Ø Combate aos Focos do Mosquito Aedes De novembro de 2015 até o momento, grande parte das demandas recebidas pela Ouvidoria relacionam-se ao mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, zika e chikungunya. Foram registradas 124 denúncias...

- Inseticidas E Repelentes Regularizados Na Anvisa
Para consultar inseticidas e repelentes regularizados na Anvisa, basta acessar a recente Cartilha de Recomendações técnicas para apoio ao controle do Aedes aegypti e combate à Dengue, Chikungunya e Zika vírus pelo Sistema Nacional de Vigilância...

- Comentários Acerca Da Medida Provisória 172/2016
Ontem postamos a Medida Provisória 172/2016, que prevê o ingresso forçado em imóveis para eliminar criadouros do mosquito Aedes Aegypti. Para fins de reflexão, segue abaixo comentários do professor e juiz federal Márcio André Lopes Cavalcante, sobre...

- Tema De Destaque De Novembro
Ø “Se ele pode matar, então não pode nascer!” O aedes aegypti, conhecido transmissor da dengue, tem se mostrado eficiente vetor de outras doenças tão perigosas quanto: febre amarela, zika e chikungunya. O mosquito, cujo nome significa “odioso...

Vida Saudável